REsp 1922514 - ACORDAO

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A ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes) e a não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado configuram deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim o Agravo Interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal objeto de divergência na alínea c do art.105/CF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes) e a não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado configuram deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno