REsp 1897536 - ACORDAO

REsp 1897536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a exequibilidade do contrato de locação dependeria de reexame de documentos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Exequibilidade Do Título, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Ação Revisional De Aluguel
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Intempestividade Exequibilidade Do Título Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução diante de exceção de pré-executividade e atos do juízo de primeira instância
  3. 3 Aferição da exequibilidade do contrato de locação e vedação ao reexame de provas pelo Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a exequibilidade do contrato de locação dependeria de reexame de documentos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Recurso Especial nº 1.897.536 - DF