AREsp 1825537 - ACORDAO

AREsp 1825537 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ÉRICA ALVES SCHMIDT PRETO E OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉRICA ALVES SCHMIDT PRETO E OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do Novo CPC e dispositivos regimentais sobre não conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.