AREsp 1153657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo, atraindo as vedações das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento das questões suscitadas, requisito exigido mesmo para matéria de ordem pública; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA ROSA TOMAZ; Agravante: FRANCISCO MOREIRA ALVES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Falta De Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento
Processual Civil Crédito Imobiliário Embargos À Execução Falta De Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ Matéria De Ordem Pública Prequestionamento

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Parties

MARIA DE FATIMA DA ROSA TOMAZ

Agravante

FRANCISCO MOREIRA ALVES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não há impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo, atraindo as vedações das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento das questões suscitadas, requisito exigido mesmo para matéria de ordem pública; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.