REsp 1936674 - DECISAO

REsp 1936674 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do depósito de 30% e do pedido de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC/2015, houve renúncia ao direito de opor embargos conforme o § 6º do mesmo artigo; ademais, os recorrentes não demonstraram como o acórdão teria violado o dispositivo apontado e apresentaram fundamentação genérica, o que atrai a Súmula 284/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; assim, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente; Executado/embargante: LEONARDO PERUGINE ALVES DE BARROS FILHO; Recorrente; Executado/embargante: OUTRO; Exequente: RL 1000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Parcelamento Do Débito, Art. 916, § 6º, Cpc/2015, Renúncia Aos Embargos, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Parcelamento Do Débito Art. 916, § 6º, Cpc/2015 Renúncia Aos Embargos Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO PERUGINE ALVES DE BARROS FILHO

Recorrente; Executado/embargante

OUTRO

Recorrente; Executado/embargante

RL 1000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 916, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do depósito de 30% e do pedido de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC/2015, houve renúncia ao direito de opor embargos conforme o § 6º do mesmo artigo; ademais, os recorrentes não demonstraram como o acórdão teria violado o dispositivo apontado e apresentaram fundamentação genérica, o que atrai a Súmula 284/STF, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ; assim, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.