AREsp 1768235 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada (não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015) e que a apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados, ainda que por procurador sem poderes especiais, caracteriza comparecimento espontâneo que supre a citação nos termos do art. 214, §1º do CPC/1973; assim, o termo inicial para oposição dos embargos foi a juntada do acórdão em 01/03/2018, tornando intempestivos os embargos opostos em 08/05/2018, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON MARCO FERRARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Tempestividade, Comparecimento Espontâneo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Citação (art. 214 Cpc/1973)
Processual Civil Civil Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Tempestividade Comparecimento Espontâneo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Citação (art. 214 Cpc/1973)

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Parties

EDSON MARCO FERRARI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução
  3. 3 Eficácia da exceção de pré-executividade quanto à suprição da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada (não havendo violação ao art. 489 do CPC/2015) e que a apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados, ainda que por procurador sem poderes especiais, caracteriza comparecimento espontâneo que supre a citação nos termos do art. 214, §1º do CPC/1973; assim, o termo inicial para oposição dos embargos foi a juntada do acórdão em 01/03/2018, tornando intempestivos os embargos opostos em 08/05/2018, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.