AREsp 1806546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente o art. 391 do CC/02 (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez o devedor demonstrada ab initio a natureza de bem de família do imóvel, cabe ao credor o ônus de comprovar o contrário.

Parties
Agravante: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA; Agravado: ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (cpc/15), Nos Autos De Embargos À Execução Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Bem De Família Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (cpc/15), Nos Autos De Embargos À Execução Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 391 CC/02)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou expressamente o art. 391 do CC/02 (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, uma vez o devedor demonstrada ab initio a natureza de bem de família do imóvel, cabe ao credor o ônus de comprovar o contrário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno