AREsp 1868866 - DECISAO

AREsp 1868866 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois todas as questões foram enfrentadas nos embargos de declaração; o título executivo (Cédula de Crédito Bancário) era líquido, certo e exigível em razão da apresentação de demonstrativo pormenorizado em conformidade com o art. 28 da Lei 10.931/2004 e art. 798 do CPC; não houve demonstração de fato superveniente extraordinário e imprevisível para justificar a teoria da imprevisão; e, por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas para inverter o julgado, o recurso especial não merece provimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Alexandre de Souza; Embargante: Katia Maria de Almeida da Silva de Souza; Embargante: Salão de Beleza Águas de Ipanema Ltda.; Exequente/embargado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Extrajudicial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Memória De Cálculos, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros (anatocismo), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Memória De Cálculos Teoria Da Imprevisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre de Souza

Embargante

Katia Maria de Almeida da Silva de Souza

Embargante

Salão de Beleza Águas de Ipanema Ltda.

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Extrajudicial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral
  3. 3 Nulidade ou ausência de liquidez e certeza do título executivo (Cédula de Crédito Bancário)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois todas as questões foram enfrentadas nos embargos de declaração; o título executivo (Cédula de Crédito Bancário) era líquido, certo e exigível em razão da apresentação de demonstrativo pormenorizado em conformidade com o art. 28 da Lei 10.931/2004 e art. 798 do CPC; não houve demonstração de fato superveniente extraordinário e imprevisível para justificar a teoria da imprevisão; e, por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas para inverter o julgado, o recurso especial não merece provimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte recorrente.