AREsp 1873257 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, observando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à aplicação dos requisitos do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: JOÃO VIANEX DE ANDRADE (JOÃO); Embargada: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. (CIRCUITO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Ncpc/cpc/2015, Contrato De Locação, Prorrogação De Contrato
Case Brief
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Parties
JOÃO VIANEX DE ANDRADE (JOÃO)
Embargante
CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. (CIRCUITO)
Embargada
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
- 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, observando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à aplicação dos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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