AREsp 1868418 - DECISAO

AREsp 1868418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal (inciso/§) supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (extratos e pagamentos), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (aplicabilidade da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do recurso por exigir reexame do conjunto fático-probatório (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal (inciso/§) supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (extratos e pagamentos), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se