AREsp 1653511 - ACORDAO

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Porquanto o juízo da recuperação judicial havia declarado que os ACCs eram, na verdade, meros contratos de mútuo, impunha-se a produção de prova pericial para apurar a natureza jurídica das operações e o quantum debeatur; não se verificou inovação recursal porque a matéria foi apresentada e apreciada nas instâncias de origem, nem ofensa ao princípio da não surpresa, tendo o BANCO sido instado a manifestar-se; o precedente invocado é consonante com o caso; assim, manteve-se o encaminhamento para realização de perícia pela instância de origem e negou-se provimento ao agravo interno do BANCO, com imposição de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: COPERTRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.; Embargante: JOÃO EVANGELISTA DA COSTA TENTÓRIO; Embargante: JOSÉ RIBEIRO TOLEDO FILHO; Embargante: ANA IZABEL TOLEDO; Exequente/agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos À Execução / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos À Execução, Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Perícia Técnica, Inovação Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Ônus Da Prova, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Contratual/cambiário Embargos À Execução Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Perícia Técnica Inovação Recursal Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPERTRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Embargante

JOÃO EVANGELISTA DA COSTA TENTÓRIO

Embargante

JOSÉ RIBEIRO TOLEDO FILHO

Embargante

ANA IZABEL TOLEDO

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos À Execução / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de perícia técnica para apurar a natureza jurídica dos ACCs
  2. 2 Se houve inovação recursal por parte da COPERTRADING
  3. 3 Se a decisão do juízo da recuperação falimentar retira a liquidez/exigibilidade do título perante os coobrigados

Ratio Decidendi

Porquanto o juízo da recuperação judicial havia declarado que os ACCs eram, na verdade, meros contratos de mútuo, impunha-se a produção de prova pericial para apurar a natureza jurídica das operações e o quantum debeatur; não se verificou inovação recursal porque a matéria foi apresentada e apreciada nas instâncias de origem, nem ofensa ao princípio da não surpresa, tendo o BANCO sido instado a manifestar-se; o precedente invocado é consonante com o caso; assim, manteve-se o encaminhamento para realização de perícia pela instância de origem e negou-se provimento ao agravo interno do BANCO, com imposição de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade, com imposição de multa

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realização de perícia técnica destinada a esclarecer a natureza jurídica dos ACCs e apurar o quantum debeatur
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SAFRA S.A.