AREsp 1381721 - DECISAO

AREsp 1381721 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou sobre ponto essencial indicado nos embargos de declaração — a individualização dos documentos a serem exibidos e a demonstração da finalidade da prova e das circunstâncias de posse — o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao TJPR para sanear a omissão e analisar as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL AS (BANCO); Embargante/recorrente: INNOVATE COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Execução (agravos De Instrumento E Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem (tjpr) Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo de INNOVATE e outros e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição De Documentos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos À Execução Exibição De Documentos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL AS (BANCO)

Exequente/recorrido

INNOVATE COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI e outros

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução (agravos De Instrumento E Recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem (tjpr) Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à individualização dos documentos a serem exibidos e à demonstração da finalidade da prova e das circunstâncias de posse
  2. 2 Se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional, tornando necessária a anulação do julgamento e o retorno dos autos ao Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade de requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou sobre ponto essencial indicado nos embargos de declaração — a individualização dos documentos a serem exibidos e a demonstração da finalidade da prova e das circunstâncias de posse — o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao TJPR para sanear a omissão e analisar as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo de INNOVATE e outros e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • CONHEÇO do agravo de INNOVATE e outros e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJPR para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.