REsp 1945418 - DECISAO

REsp 1945418 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a execução complementar das parcelas não pagas do mesmo benefício é cabível para satisfação do saldo remanescente; e a discussão sobre possível excesso na primeira execução deveria ter sido promovida em embargos àquela execução, estando, portanto, preclusa.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Complementar, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Execução Complementar Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução complementar para parcelas não pagas do mesmo benefício
  3. 3 Preclusão quanto à discussão de excesso na primeira execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a execução complementar das parcelas não pagas do mesmo benefício é cabível para satisfação do saldo remanescente; e a discussão sobre possível excesso na primeira execução deveria ter sido promovida em embargos àquela execução, estando, portanto, preclusa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.