AREsp 1870153 - DECISAO

AREsp 1870153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados, bem como porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Embargante: MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA.; Embargada / Exequente: VM LEON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução) / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 17% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Embargos À Execução Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários De Sucumbência Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA.

Agravante / Embargante

VM LEON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução) / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 104, 112, 138, 139, 145 e 662 do CC/02
  2. 2 Capacidade de representação do mandatário e eventual excesso de poderes da procuração
  3. 3 Prequestionamento (ausência de decisão sobre os dispositivos indicados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais indicados, bem como porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 17% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.