AREsp 1921825 - DECISAO

AREsp 1921825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao termo inicial dos juros de mora não houve alegação de violação de dispositivo infraconstitucional apta a fundamentar o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); e (ii) a pretensão de declarar a nulidade do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo TJ/PR, medida vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: NOEMI LORACI SCHUTZ; Agravante/embargante: NERI LUIZ SCHUTZ; Agravado/embargado: VALIR MEZZOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Agiotagem, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Nota Promissória Agiotagem Juros De Mora Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOEMI LORACI SCHUTZ

Agravante/embargante

NERI LUIZ SCHUTZ

Agravante/embargante

VALIR MEZZOMO

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título por suposta agiotagem
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao termo inicial dos juros de mora não houve alegação de violação de dispositivo infraconstitucional apta a fundamentar o recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); e (ii) a pretensão de declarar a nulidade do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo TJ/PR, medida vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.