AREsp 1876698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelos agravantes (decisão da 3ª Turma que negou provimento à apelação), suficiente para manter a conclusão nos termos da Súmula 283 do STF; com isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: CAIO GIRARDI NUNES e OUTROS; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora De Veículo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Suspensão Da Execução, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora De Veículo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

CAIO GIRARDI NUNES e OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da execução
  2. 2 Aplicação do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelos agravantes (decisão da 3ª Turma que negou provimento à apelação), suficiente para manter a conclusão nos termos da Súmula 283 do STF; com isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15