AREsp 1917621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório; quanto às demais alegações, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nem indicada omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Agravante: TEOFILO LUIZ DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta na origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Compensação
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos De Declaração Prescrição +2 more

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Parties

TEOFILO LUIZ DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório; quanto às demais alegações, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nem indicada omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta na origem