AREsp 1857176 - DECISAO

AREsp 1857176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração dos fundamentos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a transferência dos valores constritos ao juízo da recuperação judicial e a manutenção da suspensão da execução foram consideradas adequadas diante do plano de recuperação homologado e da decisão do juízo da recuperação que afirmou sua competência.

Parties
Agravante: NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada: SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA.; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Preservação Da Empresa, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Preservação Da Empresa Alienação Fiduciária

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Parties

NOVAPORTFÓLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA.

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Transferência de valores constritos para o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração dos fundamentos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a transferência dos valores constritos ao juízo da recuperação judicial e a manutenção da suspensão da execução foram consideradas adequadas diante do plano de recuperação homologado e da decisão do juízo da recuperação que afirmou sua competência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes sobre aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.