REsp 1946603 - DECISAO

REsp 1946603 - DECISAO

O Tribunal considerou que a sentença de primeiro grau estava devidamente subscrita, que a ausência no mandado de citação da indicação do prazo para defesa e da advertência sobre a revelia não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo, e que o reexame de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento com base no art. 932, II, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Da Citação, Embargos De Declaração, Intempestividade, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Interesse Público, Coisa Julgada, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Nulidade Da Citação Embargos De Declaração Intempestividade Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de sentença por ausência de assinatura do juiz
  2. 2 Nulidade do mandado de citação por ausência de indicação do prazo para defesa e da advertência sobre a revelia
  3. 3 Intempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a sentença de primeiro grau estava devidamente subscrita, que a ausência no mandado de citação da indicação do prazo para defesa e da advertência sobre a revelia não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo, e que o reexame de matéria fático-probatória decidido pelo Tribunal de origem é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento com base no art. 932, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932, II, do CPC.
  • Publique-se.