REsp 1948326 - DECISAO

REsp 1948326 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) e, nessa extensão, foi negado provimento, por ausência de prequestionamento e pela inadequação dos fundamentos para demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso; no mérito da instância de origem, manteve-se o entendimento de que o reajuste residual de 3,17% incide sobre todas as parcelas de natureza permanente, inclusive sobre o índice de 28,86%, reconheceu-se a validade da cessão de créditos de honorários à sociedade de advogados e concluiu-se pela inexistência de prescrição da pretensão executória tendo em vista a interrupção ocorrida em 14.11.2007...

Parties
Substituto Processual: Sindicato; Cessionária/credora Dos Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Parte Executada/embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios, Base De Cálculo De Reajuste (3, 17% E 28, 86%), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário (no Tocante a Contribuições Sociais Mencionadas) Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios Base De Cálculo De Reajuste (3,17% E 28,86%) +2 more

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Parties

Sindicato

Substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora Dos Honorários

INSS

Parte Executada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 Titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 Incidência do reajuste residual de 3,17% sobre todas as parcelas de natureza permanente e sobre o índice de 28,86%

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) e, nessa extensão, foi negado provimento, por ausência de prequestionamento e pela inadequação dos fundamentos para demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso; no mérito da instância de origem, manteve-se o entendimento de que o reajuste residual de 3,17% incide sobre todas as parcelas de natureza permanente, inclusive sobre o índice de 28,86%, reconheceu-se a validade da cessão de créditos de honorários à sociedade de advogados e concluiu-se pela inexistência de prescrição da pretensão executória tendo em vista a interrupção ocorrida em 14.11.2007...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se