AREsp 1880476 - DECISAO

AREsp 1880476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (notadamente a assertiva de que ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte ao recurso especial), incorrendo na causa de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC; aplicou-se, ademais, majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante/agravante: FLAVIO HENRIQUE DE PAIVA LAMAS; Embargado/executado: JONATHÃ ALLAN GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Na Admissibilidade (art. 932, Iii, Do Ncpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interposto
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Cerceamento De Defesa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Bem De Família Cerceamento De Defesa Juízo De Admissibilidade

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE PAIVA LAMAS

Embargante/agravante

JONATHÃ ALLAN GOUVEA

Embargado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Na Admissibilidade (art. 932, Iii, Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 3º)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (notadamente a assertiva de que ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte ao recurso especial), incorrendo na causa de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC; aplicou-se, ademais, majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interposto

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FLÁVIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.