REsp 1548293 - DECISAO

REsp 1548293 - DECISAO

O recurso não pode ser provido porque não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), a inversão da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e foi demonstrado que o exequente esteve impedido de promover a execução antes da implantação do reajuste, de modo que não há prescrição; além disso, questões sobre compensação e limitação do reajuste já foram decididas e encontram-se preclusas.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar, Prescrição, Coisa Julgada E Preclusão, Compensação De Valores, Reajuste Salarial (28, 86%), Base De Cálculo Sobre Função Gratificada
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar Prescrição Coisa Julgada E Preclusão Compensação De Valores Reajuste Salarial (28,86%) +1 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão decorrente de decisão anterior sobre o título executivo
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 impedimento da execução por implantação posterior do reajuste em folha

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser provido porque não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), a inversão da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e foi demonstrado que o exequente esteve impedido de promover a execução antes da implantação do reajuste, de modo que não há prescrição; além disso, questões sobre compensação e limitação do reajuste já foram decididas e encontram-se preclusas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.