REsp 1948121 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos invocados e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, art. 255 do RI/STJ e do Enunciado Sumular 284 do STF; por conseguinte, o recurso é inadmissível e a parte recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Legitimidade Sindical Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos invocados e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial exigida, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, art. 255 do RI/STJ e do Enunciado Sumular 284 do STF; por conseguinte, o recurso é inadmissível e a parte recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.