REsp 1868639 - DECISAO

REsp 1868639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento, por entender que as alegações da União buscavam rediscutir mérito já submetido à coisa julgada e que a decisão transitada em julgado é título executivo exigível, não sendo necessária liquidação prévia; reconheceu-se excesso de execução e sucumbência recíproca, aplicando-se, no tocante aos honorários, as regras do art. 21 do CPC/73, mantendo-se a impossibilidade de compensação prevista no art. 85, §14, do NCPC apenas quando aplicável, e não admitindo revisão do quantum honorário por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do Município de Itaíba não conhecido; recurso especial da União conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, FUNDEF E VMAA, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Liquidação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos À Execução Execução De Título Judicial FUNDEF E VMAA Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia para execução
  3. 3 Vinculação das verbas do FUNDEF à educação e seus efeitos sobre a exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento, por entender que as alegações da União buscavam rediscutir mérito já submetido à coisa julgada e que a decisão transitada em julgado é título executivo exigível, não sendo necessária liquidação prévia; reconheceu-se excesso de execução e sucumbência recíproca, aplicando-se, no tocante aos honorários, as regras do art. 21 do CPC/73, mantendo-se a impossibilidade de compensação prevista no art. 85, §14, do NCPC apenas quando aplicável, e não admitindo revisão do quantum honorário por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial do Município de Itaíba não conhecido; recurso especial da União conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial do MUNICÍPIO DE ITAÍBA não conhecido
  • Recurso especial da UNIÃO conhecido em parte e negado provimento