REsp 1899882 - DECISAO

REsp 1899882 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se que a pretensão executória não se encontra prescrita (trânsito em julgado em 25/02/2013 e execução ajuizada em 29/07/2013), o STF não reconheceu incompatibilidade normativa nem determinou sobrestamento das execuções relativas à incorporação de quintos no período discutido, pedidos novos em embargos de declaração constituem inovação recursal, e as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o relator, nos termos do art. 557 do CPC, a negar seguimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial: negado seguimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Incorporação De Quintos/décimos De Função Comissionada, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada, Inovação Recursal / Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Incorporação De Quintos/décimos De Função Comissionada Correção Monetária E Juros Coisa Julgada Inovação Recursal / Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de incorporação de quintos no período de 02/04/1998 a 04/09/2001

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se que a pretensão executória não se encontra prescrita (trânsito em julgado em 25/02/2013 e execução ajuizada em 29/07/2013), o STF não reconheceu incompatibilidade normativa nem determinou sobrestamento das execuções relativas à incorporação de quintos no período discutido, pedidos novos em embargos de declaração constituem inovação recursal, e as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o relator, nos termos do art. 557 do CPC, a negar seguimento.

Court Disposition

Recurso Especial: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.