REsp 1621103 - DECISAO

REsp 1621103 - DECISAO

O acórdão manteve que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo/extintivo do direito apontado (p. ex. declaração de compensação ou planilhas demonstrativas do valor devido), de modo que não se comprovou excesso de execução; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a apreciação dos cálculos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Compensação Administrava (dcomp), Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Compensação Administrava (dcomp) Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de apresentação de declaração de compensação (DCOMP) pela parte exequente/recorrente
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre indébito de PIS e COFINS e alegado excesso de execução
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto a fatos modificativos ou extintivos do direito (art. 333 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo/extintivo do direito apontado (p. ex. declaração de compensação ou planilhas demonstrativas do valor devido), de modo que não se comprovou excesso de execução; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a apreciação dos cálculos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.