REsp 1945317 - DECISAO

REsp 1945317 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de modo suficiente, não havendo omissão que importe violação do art.1.022 do CPC/2015; inexistiu dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma, por ausência de identidade fática com paradigmas invocados; e a revisão do termo inicial dos juros de mora demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões de que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas permanentes, a restrição temporária relativa às rubricas de funções comissionadas e gratificadas foi devidamente fundamentada, e demais pontos processuais e normativos foram corretamente apreciados...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Para O PSS, Honorários Advocatícios, Lei 9.030/1995, Cessão De Crédito
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Prescrição Base De Cálculo Correção Monetária Juros De Mora Contribuição Para O PSS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 Cessão de créditos de honorários advocatícios e titularidade
  3. 3 Prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de modo suficiente, não havendo omissão que importe violação do art.1.022 do CPC/2015; inexistiu dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma, por ausência de identidade fática com paradigmas invocados; e a revisão do termo inicial dos juros de mora demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantiveram-se as conclusões de que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas permanentes, a restrição temporária relativa às rubricas de funções comissionadas e gratificadas foi devidamente fundamentada, e demais pontos processuais e normativos foram corretamente apreciados...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.