REsp 1947018 - DECISAO

REsp 1947018 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995, por entender que a lei não reestruturou carreiras e assim não pode ser termo final para o pagamento do resíduo do reajuste; por outro lado, não se conheceu de questões relativas a dispositivos que não foram apreciados pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão) e art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 Limitação temporal do reajuste de 3,17% pela Lei 9.030/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995, por entender que a lei não reestruturou carreiras e assim não pode ser termo final para o pagamento do resíduo do reajuste; por outro lado, não se conheceu de questões relativas a dispositivos que não foram apreciados pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.