AREsp 1878902 - DECISAO

AREsp 1878902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo constatou que a agravante não regularizou as publicações na primeira instância, não havendo nulidades que justificassem o retorno do processo ao estado anterior.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Intimações E Publicações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Intimações E Publicações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 272, §§ 2º e 5º do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 validação das intimações/publicações dirigidas a patrono indicado apenas em grau recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal a quo constatou que a agravante não regularizou as publicações na primeira instância, não havendo nulidades que justificassem o retorno do processo ao estado anterior.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.