REsp 1911662 - DECISAO

REsp 1911662 - DECISAO

Conhecimento parcial e negação de provimento em razão de que a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de prova de que a recorrida tenha assumido responsabilidade ou solidariedade), e porque a reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: REITER PETROLEUM INC; Recorrida: PRESTOMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.; Executado: ATA ROMORKOR KURTAMA; Executado: ATA TUG & SAVAGE; Executado: IZMIR OFFSHORE SERVICES INC; Executado: SNR MARITIME TOWAGE & AGENCY; Executado: SONER SARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Mandato Mercantil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Embargos À Execução Responsabilidade Do Agente Marítimo Mandato Mercantil Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

REITER PETROLEUM INC

Recorrente

PRESTOMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Recorrida

ATA ROMORKOR KURTAMA

Executado

ATA TUG & SAVAGE

Executado

IZMIR OFFSHORE SERVICES INC

Executado

SNR MARITIME TOWAGE & AGENCY

Executado

SONER SARI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de solidariedade entre agente marítimo e executados
  2. 2 Responsabilidade do agente marítimo por evasão do navio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e negação de provimento em razão de que a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (ausência de prova de que a recorrida tenha assumido responsabilidade ou solidariedade), e porque a reforma dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da causa
  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts.1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15