REsp 1947001 - DECISAO

REsp 1947001 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do resíduo do reajuste de 3,17% em razão de entendimento consolidado do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras; outras questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem restaram obstadas pela Súmula 211/STJ, e não se verificou omissão sanável nos embargos de declaração quanto ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Funções Comissionadas, Rubricas DAS E FG, Prescrição Da Pretensão Executória, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Para O PSS, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Funções Comissionadas Rubricas DAS E FG +10 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% pela Lei 9.030/1995
  3. 3 Incidência do resíduo de 3,17% sobre rubricas devidas a servidor público (DAS, funções gratificadas, cargos em comissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do resíduo do reajuste de 3,17% em razão de entendimento consolidado do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras; outras questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem restaram obstadas pela Súmula 211/STJ, e não se verificou omissão sanável nos embargos de declaração quanto ao prequestionamento.