REsp 1947504 - DECISAO

REsp 1947504 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a Lei n.º 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17% sobre as parcelas de natureza permanente da remuneração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente; Substituto Processual: Sindicato SINTSPREV/MG; Cessionária (credora Dos Honorários): Trindade e Arzeno Advogados Associados; Embargada: Leda Therezinha Nascimento; Embargada (excluída Por Litispendência): Joselina Maria Neves; Embargado (excluído Por Litispendência): José Tonnaz da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sindicato SINTSPREV/MG

Exequente; Substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária (credora Dos Honorários)

Leda Therezinha Nascimento

Embargada

Joselina Maria Neves

Embargada (excluída Por Litispendência)

José Tonnaz da Silva Filho

Embargado (excluído Por Litispendência)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 Cessão de créditos de honorários e possibilidade de execução pelo cessionário
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e seus marcos temporais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a Lei n.º 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17% sobre as parcelas de natureza permanente da remuneração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Publique-se.