AREsp 1741561 - DECISAO

AREsp 1741561 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tese de que a garantia integral é requisito para o recebimento dos embargos à execução fiscal, aplicando a jurisprudência consolidada de que a penhora insuficiente não impede a admissão dos embargos, pois a insuficiência poderá ser suprida por reforço posterior, e, por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora Insuficiente, Garantia Do Juízo, Admissibilidade Dos Embargos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Insuficiente Garantia Do Juízo Admissibilidade Dos Embargos

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência da penhora impede o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 quanto à exigência de garantia integral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tese de que a garantia integral é requisito para o recebimento dos embargos à execução fiscal, aplicando a jurisprudência consolidada de que a penhora insuficiente não impede a admissão dos embargos, pois a insuficiência poderá ser suprida por reforço posterior, e, por isso, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial