AREsp 1888167 - DECISAO

AREsp 1888167 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos honorários estava com trânsito em julgado e não pode ser rediscutida em embargos à execução, e os embargos não apresentaram a memória de cálculo exigida, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS; Corréu: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Prequestionamento
Processo Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Distribuição proporcional entre litisconsortes das despesas e honorários (art. 87 CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria com trânsito em julgado em embargos à execução

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e da demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa aos honorários estava com trânsito em julgado e não pode ser rediscutida em embargos à execução, e os embargos não apresentaram a memória de cálculo exigida, pelo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.