AREsp 1892787 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado e por inexistir impugnação específica desses fundamentos, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Apelada: AUTORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
AUTORA
Apelada
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preclusão quanto ao pedido de oitiva de testemunhas
- 2 Cerceamento de defesa por indeferimento probatório
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado e por inexistir impugnação específica desses fundamentos, impedindo a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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