REsp 1771145 - DECISAO

REsp 1771145 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido ao não esclarecer como a presunção decorrente da não juntada dos contratos antecedentes foi considerada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução; por essa omissão, deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VILMAR DA ROCHA; Recorrente: MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA; Recorrente: RENATO GOMES DA ROCHA; Recorrente: ANGELINA ORBEN DA ROCHA; Recorrente: JAURI DA ROCHA; Recorrente: ELIANE MOSCON DA ROCHA; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Na Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção Por Não Juntada De Documentos, Preclusão, Legitimidade Passiva Do Cônjuge Garantidor
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção Por Não Juntada De Documentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VILMAR DA ROCHA

Recorrente

MARCIA REGINA GONÇALVES DA ROCHA

Recorrente

RENATO GOMES DA ROCHA

Recorrente

ANGELINA ORBEN DA ROCHA

Recorrente

JAURI DA ROCHA

Recorrente

ELIANE MOSCON DA ROCHA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicação da presunção decorrente da não juntada de contratos antecedentes
  2. 2 Necessidade ou não de juntar a via original da cédula de crédito bancário
  3. 3 Preclusão para apresentação de quesitos periciais em razão de inércia processual

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido ao não esclarecer como a presunção decorrente da não juntada dos contratos antecedentes foi considerada em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução; por essa omissão, deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se provimento parcial ao recurso especial.
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas.