AREsp 1831247 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada porque houve impugnação específica dos óbices; no novo exame, concluiu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que temas não debatidos nas instâncias ordinárias ficam impedidos por ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e não se verificou litigância de má-fé, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ARNALDO DE ANDRADE; Agravado: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Habilitação De Crédito De Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Litigância De Má Fé, Art. 489 Do Cpc/2015, Arts. 4, 479 E 919 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Habilitação De Crédito De Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ARNALDO DE ANDRADE

Agravante

ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade do efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada porque houve impugnação específica dos óbices; no novo exame, concluiu-se que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, que temas não debatidos nas instâncias ordinárias ficam impedidos por ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e não se verificou litigância de má-fé, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial