AREsp 1828948 - DECISAO

AREsp 1828948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram debatidos e decididos pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o recurso buscava reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, cabendo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Embargante: MOTONDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A; Embargante: EDSON JOSÉ RAMON; Embargante: ELVIRA SCARPIM RAMON; Embargada/recorrente: ADA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Contrato De Locação, Rescisão Contratual
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MOTONDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A

Embargante

EDSON JOSÉ RAMON

Embargante

ELVIRA SCARPIM RAMON

Embargante

ADA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Embargada/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram debatidos e decididos pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o recurso buscava reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, cabendo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se