REsp 1948060 - DECISAO

REsp 1948060 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, pela impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ e pela insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais e regimentais, motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste Salarial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e efeitos da Lei 9.030/1995
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, pela impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ e pela insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais e regimentais, motivo pelo qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.