REsp 1946277 - DECISAO

REsp 1946277 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão suprível por embargos de declaração; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal sem a concomitância dos três requisitos legais, de modo que os aclaratórios não seriam meio próprio para reexaminar a matéria; cabia ao Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, negar provimento.

Parties
Recorrente: JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos para efeito suspensivo (garantia, fumus boni iuris, periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão suprível por embargos de declaração; o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal sem a concomitância dos três requisitos legais, de modo que os aclaratórios não seriam meio próprio para reexaminar a matéria; cabia ao Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, negar provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.