REsp 1817059 - DECISAO

REsp 1817059 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto o tribunal de origem corretamente aplicou a exigência processual de apresentação de memória de cálculo nos embargos em excesso de execução, o que autorizou a rejeição do argumento de excesso; a alegação de invalidade do laudo de avaliação não era matéria adequada aos embargos à execução conforme delimitado pelo art. 535 do CPC/2015 e não houve elementos capazes de desconstituir o laudo; parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; foram observadas as súmulas do STF quanto a questões não suscitadas ou não impugnadas; concedeu-se justiça gratuita apenas para processamento do recurso; e majoraram-se...

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Laudo De Avaliação, Suspensão Da Execução, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Execução Hipotecária Embargos À Execução Excesso De Execução Laudo De Avaliação Suspensão Da Execução Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e comprovação de feriado local
  2. 2 Obrigação de apresentar memória de cálculo nos embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de alegar invalidade do laudo de avaliação em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto o tribunal de origem corretamente aplicou a exigência processual de apresentação de memória de cálculo nos embargos em excesso de execução, o que autorizou a rejeição do argumento de excesso; a alegação de invalidade do laudo de avaliação não era matéria adequada aos embargos à execução conforme delimitado pelo art. 535 do CPC/2015 e não houve elementos capazes de desconstituir o laudo; parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; foram observadas as súmulas do STF quanto a questões não suscitadas ou não impugnadas; concedeu-se justiça gratuita apenas para processamento do recurso; e majoraram-se...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Defiro o pedido de justiça gratuita apenas para fins de processamento do recurso especial