REsp 1916299 - ACORDAO

REsp 1916299 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, constatou-se que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória está obstruído pela Súmula 7/STJ; por tais razões o agravo interno não foi conhecido, ficando afastada a imposição de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (embargos À Execução Tributário) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (embargos À Execução Tributário) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, constatou-se que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória está obstruído pela Súmula 7/STJ; por tais razões o agravo interno não foi conhecido, ficando afastada a imposição de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.