AREsp 299228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (liquidez/valoração do dano), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem havia identificado o valor do dano (valor da motocicleta informado pelo exequente) e tais fundamentos não foram especificamente impugnados, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Paulo da Costa Neves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Título Executivo Judicial, Cálculo Aritmético, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Penal Execução Embargos À Execução Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Título Executivo Judicial Cálculo Aritmético +1 more

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Parties

Paulo da Costa Neves Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade (ou não) de prévia liquidação do julgado penal para execução cível
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé pela interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória (liquidez/valoração do dano), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem havia identificado o valor do dano (valor da motocicleta informado pelo exequente) e tais fundamentos não foram especificamente impugnados, incidindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.