REsp 1632222 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e trouxe matéria nova (retenção de juros de mora) que não foi objeto do recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: União; Recorrente: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, FUNDEF, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos À Execução FUNDEF Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Município de São João

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução (cumprimento De Sentença) / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários contratuais em execução de verbas vinculadas à educação
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão em agravo interno (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal sobre retenção de juros de mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e trouxe matéria nova (retenção de juros de mora) que não foi objeto do recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.