AREsp 1867697 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas; a alegada omissão/contradição não restou demonstrada; a ilegitimidade e a ausência de título exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a nota promissória emitida pela embargante confere legitimidade ao exequente, e os princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito impedem que defesas contratuais sejam opostas ao portador de boa-fé; a inépcia da inicial não se comprovou; manteve-se a compensação de honorários na forma da Súmula 306/STJ e foi majorada em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Nota Promissória, Título De Crédito, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Contradição E Omissão (embargos De Declaração)
Processo Civil Direito Empresarial Embargos À Execução Legitimidade Passiva Nota Promissória Título De Crédito Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva para a execução
  3. 3 ausência de título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas; a alegada omissão/contradição não restou demonstrada; a ilegitimidade e a ausência de título exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a nota promissória emitida pela embargante confere legitimidade ao exequente, e os princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito impedem que defesas contratuais sejam opostas ao portador de boa-fé; a inépcia da inicial não se comprovou; manteve-se a compensação de honorários na forma da Súmula 306/STJ e foi majorada em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.