AREsp 1832000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem concluíram, com base em elementos constantes dos autos, que a agravante não demonstrou hipossuficiência (é servidora pública federal com rendimentos líquidos em torno de R$ 8.000,00 e não apresentou declarações de renda), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Custas, Súmula 7/stj, Súmula 39
Processual Civil Embargos À Execução Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Preparo Custas Súmula 7/stj Súmula 39

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção relativa de pobreza
  2. 2 Exigência de comprovação da hipossuficiência pelo magistrado
  3. 3 Recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem concluíram, com base em elementos constantes dos autos, que a agravante não demonstrou hipossuficiência (é servidora pública federal com rendimentos líquidos em torno de R$ 8.000,00 e não apresentou declarações de renda), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.