AREsp 1875337 - DECISAO

AREsp 1875337 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao valor da execução e concluiu que a cédula de crédito bancário estava instruída com demonstrativo apto a demonstrar liquidez, certeza e exigibilidade do título; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e do suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e cabia majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UP BARROS COMERCIAL LTDA; Agravantes: OUTROS; Exequente: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial Contábil, Capitalização De Juros, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prova Pericial Contábil Capitalização De Juros Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UP BARROS COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto ao valor da execução)
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Regularidade, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (cédula de crédito bancário)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa ao valor da execução e concluiu que a cédula de crédito bancário estava instruída com demonstrativo apto a demonstrar liquidez, certeza e exigibilidade do título; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e do suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, e cabia majorar os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do NCPC.