AREsp 1849581 - DECISAO

AREsp 1849581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a liquidez do título, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado quanto à alegação de comparecimento espontâneo (necessidade de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF), razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar e não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: COMERCIAL UNIPLACAS LTDA (COMERCIAL UNIPLACAS); Embargante: JOSÉ NATAL FERRARI; Embargante: JOSEANE DE FÁTIMA JOANUTTI FERRARI; Exequente; Recorrente: N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA (N.A. FOMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial interposto por N.A. FOMENTO não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Comparecimento Espontâneo E Poderes De Procuração, Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7 (reexame De Prova), Honorários Advocatícios Por Equidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Comparecimento Espontâneo E Poderes De Procuração Prequestionamento E Súmulas Súmula 7 (reexame De Prova) Honorários Advocatícios Por Equidade

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Parties

COMERCIAL UNIPLACAS LTDA (COMERCIAL UNIPLACAS)

Embargante

JOSÉ NATAL FERRARI

Embargante

JOSEANE DE FÁTIMA JOANUTTI FERRARI

Embargante

N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA (N.A. FOMENTO)

Exequente; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar; Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez do título executivo: ausência de demonstração dos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução e configuração de comparecimento espontâneo diante de procuração sem poderes para receber citação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a liquidez do título, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado quanto à alegação de comparecimento espontâneo (necessidade de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, conforme Súmulas 211/STJ e 282/STF), razão pela qual se deu provimento ao agravo interno para reconsiderar e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; recurso especial interposto por N.A. FOMENTO não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo em recurso especial