REsp 1938540 - ACORDAO

REsp 1938540 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão, que vinculou o fato gerador das taxas ao exercício do poder de polícia e demonstrou a continuidade da atividade no município; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível/deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxas De Fiscalização, Fato Gerador, Poder De Polícia, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Taxas De Fiscalização Fato Gerador Poder De Polícia Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso que não impugna fundamento do acórdão
  2. 2 Deficiência recursal por razões dissociadas
  3. 3 Fato gerador das taxas de fiscalização vinculado ao exercício do poder de polícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão, que vinculou o fato gerador das taxas ao exercício do poder de polícia e demonstrou a continuidade da atividade no município; assim, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso inadmissível/deficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.