REsp 1907365 - ACORDAO

REsp 1907365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e registrou que os documentos comprovavam o cumprimento da liminar pelo recorrido no prazo assinalado, e a pretensão recursal implicaria reexame de provas e fatos proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes por não demonstrarem de que forma houve violação dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não se reconheceu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 considerando a adequada fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Medida Liminar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 507 E 508 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Medida Liminar Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 507 E 508 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do cumprimento da medida liminar pela Fazenda Pública no prazo assinalado
  3. 3 Possibilidade de revisão do juízo sobre matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e registrou que os documentos comprovavam o cumprimento da liminar pelo recorrido no prazo assinalado, e a pretensão recursal implicaria reexame de provas e fatos proibido no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes por não demonstrarem de que forma houve violação dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não se reconheceu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 considerando a adequada fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno